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Art. 1º - Fica declarada(o) de utilidade pública Associação dos Autistas de Colombo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 48.676.355/0001-21, com endereço na Rua Castro Alves nº 330, Bairro Jardim São Gabriel, CEP 83406-630, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de Utilidade Pública a Associação dos Autistas de Colombo (AAC), entidade sem fins lucrativos, fundada oficialmente em maio de 2022, que exerce relevante e comprovado papel social no município de Colombo.
A AAC nasceu a partir da iniciativa de pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), motivados pela necessidade de transformar a realidade local e oferecer suporte às famílias atípicas. Sua origem é marcada pelo engajamento coletivo, iniciado por meio de mobilização social, especialmente pelas redes digitais, reunindo famílias que compartilham desafios semelhantes e que decidiram atuar de forma organizada em prol de uma causa comum.
A entidade tem como objetivo principal levar informação qualificada sobre os direitos das pessoas com TEA, além de promover acolhimento, orientação e suporte contínuo às famílias desde o momento do diagnóstico. Destaca-se o trabalho humanizado de escuta ativa, acompanhamento e encaminhamento para a rede de apoio do município, contribuindo diretamente para a inclusão social e o fortalecimento dessas famílias.
A Associação desenvolve projetos de grande relevância social, dentre os quais se destacam:
• Projeto “Cuidando de Quem Cuida”, que oferece suporte gratuito às mães, com atendimentos terapêuticos, orientação emocional e incentivo ao empreendedorismo;
• Projeto “Estimular”, que viabiliza terapias com valor social acessível, além de disponibilizar atendimentos totalmente gratuitos para famílias em situação de vulnerabilidade;
• Promoção de eventos inclusivos e gratuitos, fortalecendo vínculos familiares e sociais, como ações comemorativas (Páscoa, Festa Junina, Dia das Crianças, Natal), passeios e atividades recreativas.
A AAC conta com uma equipe multidisciplinar qualificada, composta por profissionais das áreas de Psicologia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicopedagogia, Musicoterapia, Assistência Social e Advocacia, garantindo atendimento técnico e fundamentado, com base em práticas reconhecidas cientificamente, como a abordagem ABA (Análise do Comportamento Aplicada).
Além disso, a entidade oferece suporte em avaliações importantes, como TEA, TDAH e WISC, contribuindo para diagnósticos mais precisos e intervenções adequadas.
Outro aspecto relevante é o impacto social da associação na promoção da inclusão, diversidade e conscientização, alinhando-se inclusive a diretrizes internacionais, como o tema da ONU para o Abril Azul: “A autonomia se constrói com apoio”, refletindo diretamente na atuação da entidade.
A história da AAC também revela seu caráter legítimo e representativo, sendo fundada por cidadãos comprometidos com a causa, incluindo familiares diretamente impactados pelo autismo. Sua atual diretoria mantém o compromisso com a transparência, responsabilidade social e continuidade dos projetos que beneficiam inúmeras famílias no município.
Diante de todo o exposto, fica evidente que a Associação dos Autistas de Colombo presta serviços de interesse público relevantes, contínuos e de grande impacto social, justificando plenamente o reconhecimento como entidade de Utilidade Pública.
Tal reconhecimento permitirá ampliar suas parcerias, fortalecer suas atividades e potencializar ainda mais o atendimento às famílias que dependem desse suporte essencial.