Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça. Enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.913 de 09/04/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 13/04/2026 edição 3508.