Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Parque dos Lagos.
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Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Associação de Moradores Parque dos Lagos, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 15.758.313/0001-80, com endereço na Rua Campo Mourão, n.º 1963, Bairro Guaraituba, CEP: 83.410-280, Município de Colombo-PR.
Art. 2º. A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação de Moradores Parque dos Lagos é uma entidade que desempenha um papel fundamental na promoção do bem-estar e na melhoria da qualidade de vida dos moradores do bairro Guaraituba, em Colombo. Com uma atuação abrangente e voltada para o interesse público, a Associação realiza e incentiva atividades sociais, culturais, esportivas e assistenciais, atendendo gratuitamente às necessidades da comunidade de forma planejada e contínua.
Entre suas principais iniciativas, destacam-se os programas de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, com distribuição de alimentos, roupas e materiais escolares. A Associação também promove eventos comunitários que fortalecem os laços entre os moradores, como festas tradicionais, atividades recreativas para crianças e jovens, e encontros para a terceira idade.
Na área da saúde, a entidade realiza campanhas de conscientização sobre temas importantes como hipertensão, diabetes e tabagismo, em parceria com unidades de saúde locais. Além disso, disponibiliza sua sede para reuniões comunitárias e atendimentos de órgãos públicos, facilitando o acesso dos moradores a serviços essenciais.
A Associação de Moradores Parque dos Lagos também atua na defesa dos interesses da comunidade junto ao poder público, reivindicando melhorias na infraestrutura urbana, segurança pública e serviços básicos para o bairro. Este trabalho de representação coletiva tem sido fundamental para conquistar avanços significativos na qualidade de vida local.
Os serviços de proteção social básica e especial desenvolvidos pela entidade visam reduzir desigualdades e promover a inclusão social, contribuindo para o desenvolvimento comunitário sustentável e para o fortalecimento da cidadania. Todo o trabalho é realizado de forma voluntária, sem fins lucrativos, com transparência e compromisso com o bem comum.
Diante do exposto, considerando a relevância dos serviços prestados pela Associação de Moradores Parque dos Lagos à comunidade colombense, apresentamos este projeto de lei para declaração de utilidade pública da entidade, reconhecendo oficialmente sua importância social e possibilitando seu acesso a benefícios que potencializarão ainda mais sua capacidade de atuação em prol da coletividade.