Dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à Esporotricose, em todas as unidades de saúde situadas no município.

Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à Esporotricose, em todas Unidades de Saúde situadas no Município.

Parágrafo único - Causada pelo fungo Sporothrix Schenckii, a Esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos.

Art. 2º - A Campanha deverá orientar sobre a prevenção da doença e o tratamento específico.

Art. 3º - O estabelecimento da forma, assim como do conteúdo da Campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos municipais atinentes à matéria.

Art. 4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta proposição dispõe sobre a realização de campanha permanente de orientação e conscientização de combate e prevenção à esporotricose, em todas as unidades de saúde situadas no Município.
A proposição deve-se ao fato de que a esporotricose é um problema de saúde pública, decorrente, principalmente, de situações como a ausência de um programa ou ações de controle da doença em humanos e animais, da falta de unidades de atendimento aos animais com o problema, de medicação gratuita para o seu tratamento em humanos e animais, do desconhecimento das medidas de controle da esporotricose por parte da população, além da dificuldade multifatorial no tratamento da micose nos gatos. Haja vista, que no nosso município tivemos maiores incidências nos bairros; Centro Industrial Mauá/ Vila Zumbi e Osasco, tendo no município no mês outubro/2023, 200 casos confirmados, dados fornecidos pela Vigilância Ambiental. Podemos entender que, não havendo ação de prevenção não há o controle da doença, o que acaba gerando endemias, que por sua vez custa mais caro combater do que a própria prevenção.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.