Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece medidas de incentivo à ciência, à tecnologia e à inovação, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CMCTI) e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (FMCTI), institui o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) e dá outras providências.