Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2026
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20260985
Data: 07/08/2026
Hora: 08:32
Ementa
Institui vantagem pecuniária devida pela convocação para prestação de serviço em regime de plantão 12x36 em unidades municipais de funcionamento ininterrupto, disciplina sua concessão e revoga o Decreto Municipal nº 2.016/2008.
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PjLei 31-2026.pdf
Tramitação
07/08/2026

Protocolado.

11/08/2026

Divulgado em Sessão Ordinária.

17/08/2026

Nomeado relator na Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2026

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

25/08/2026

Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária

26/08/2026

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária

Documentos do Projeto

Parecer CCJ
Anexos

Sem anexos