Altera a Lei Municipal nº 1.374, de 29 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos do Idoso, para adequá-la à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, reorganizar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDIPI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.