Protocolado.
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com emenda(s).
Divulgada Emenda(s) em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.933 de 1º/07/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 06/07/2026 edição 3566.