Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Enviada(s) emenda(s) para parecer jurídico.
Recebido parecer jurídico da(s) emenda(s).