Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20250516
Data: 11/07/2025
Hora: 09:39
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação, admissão ou contratação de pessoas condenadas por crime de racismo ou por violência doméstica e familiar contra a mulher, e sobre a penalidade de demissão no serviço público municipal, no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências
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PjLei 27-2025.pdf
Tramitação
11/07/2025

Protocolado.

14/07/2025

Divulgado em Sessão Extraordinária

04/08/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

05/08/2025

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).

20/08/2025

Recebido parecer jurídico.

26/08/2025

Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.

08/09/2025

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Educação, Saúde e Bem Estar Social; com sugestão de emenda..

09/09/2025

Emenda modificativa divulgada em Sessão Ordinária.

16/09/2025

Aprovado com emenda em 1ª votação em Sessão Ordinária.

23/09/2025

Aprovado com emenda em 2ª votação em Sessão Ordinária.

16/10/2025

Lei nº 1.868 de 08/10/025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/10/2025 edição 3386.

Documentos do Projeto
Emendas
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Anexos

Sem anexos