Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 7/2025
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20250420
Data: 28/02/2025
Hora: 10:35
Ementa
Autoriza o parcelamento de créditos não tributários vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e contém outras disposições.
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PjLei 7-2025.pdf
Tramitação
28/02/2025

Protocolado.

06/03/2025

Divulgado em Sessão Extraordinária.

10/03/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

10/03/2025

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

11/03/2025

Recebido parecer jurídico.

18/03/2025

Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento, para nomeação de relator.

21/03/2025

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento com sugestão de emendas supressiva, modificativa e aditiva.

24/03/2025

Divulgadas emendas supressiva, modificativa e aditiva em Sessão Extraordinária.

25/03/2025

Aprovado em 1ª votação com emendas em Sessão Extraordinária.

25/03/2025

Aprovado em 2ª votação com emendas em Sessão Ordinária.

04/04/2025

Lei nº 1.830 de 28/03/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/04/2025 edição 3250.

Documentos do Projeto

Anexos

Sem anexos