Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça com sugestão de emenda supressiva.
Emenda supressiva divulgada em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda supressiva pela Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Aprovado com emenda supressiva em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda supressiva em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.808 de 29/10/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 05/11/2024 edição 3147.