Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes para nomeação de relator.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes com sugestão de emenda supressiva.
Emenda supressiva divulgada em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei n° 1.801 de 04/09/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/09/2024 edição 3119.