Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Recebido Parecer Jurídico
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente.
Reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente para discussão do projeto.
Recebido ofício da Procuradoria Geral do Município solicitando a retirada de pauta do projeto.
Divulgadas emendas modificativa e supressiva em Sessão Ordinária.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Agricultura e Meio Ambiente com emendas modificativa e supressiva.
Aprovado com emendas em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.795 de 25/07/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 31/07/2024 edição 3078.