Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
Aprovado pela Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.763 de 02/04/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 05/04/2024 edição 2996.