Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2023
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20230394
Data: 09/08/2023
Hora: 11:12
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto de transmissão relativo a construção de unidades de habitação vinculadas a programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
Prévia do Projeto
Download do Projeto
PjLei 17-2023.pdf
Tramitação
09/08/2023

Protocolado.

15/08/2023

Divulgado em Sessão Ordinária.

18/10/2023

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

25/10/2023

Recebido parecer jurídico.

27/10/2023

Recebido ofício da Prefeitura Municipal com o impacto orçamentário-financeiro.

30/10/2023

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Economia, Finanças e Orçamento, com sugestão de emendas.

31/10/2023

Emendas modificativa e supressiva divulgadas em Sessão Ordinária.

07/11/2023

Recebido Ofício nº 137/2023 da Procuradoria Geral do Município solicitando a correção da numeração do Projeto

07/11/2023

Aprovado em 1ª votação com emendas modificativa e supressiva em Sessão Ordinária.

14/11/2023

Aprovado em 2ª votação com emendas modificativa e supressiva em Sessão Ordinária.

27/11/2023

Lei nº 1.745 de 22/11/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/11/2023 edição 2906.

Documentos do Projeto
Emendas
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Anexos
Ofício da CCJ (0.26 MB)
Resposta ao Ofício da CCJ (0.29 MB)
Anexos I e II (1.26 MB)