Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Para parecer jurídico (Dr. Johnathann).
Reunião Conjunta de todas as Comissões para nomeação de relator.
Aprovado em todas as Comissões Permanentes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.705 de 26/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/01/2023, edição 2689.