Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Enviado ao jurídico (Dr. Daniel Freitas) para parecer.
Enviado ao Executivo ofício da assessoria jurídica solicitando documentação.
Recebido ofício nº 21/2022-PGM com as informações solicitadas pelo jurídico.
Recebido pedido de emenda modificativa feito pelo Executivo
Pedido de emenda modificativa feito pelo Executivo enviado ao jurídico.
Devolvido pelo Jurídico (Dr. Daniel Freitas) para a Divisão de Apoio Legislativo.
Comissão de Constituição e Justiça recebe pedido de emenda do Executivo e apresenta Substitutivo Geral.
Substitutivo Geral divulgado em Sessão Ordinária.
Substitutivo enviado para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido ofício da Procuradoria solicitando regime de urgência.
Aprovado regime de urgência em Sessão Ordinária.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Extraordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.646 de 30/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/06/2022 edição 2534.