Antes de serem aprovadas, as leis tramitam no Poder Legislativo sob a forma de Projeto de Lei, seguindo o regimento de cada casa legislativa.
Aqui você pode conhecer como funciona o trâmite de projetos na Câmara Municipal de Colombo.
CONHEÇA O TRÂMITE DE UM PROJETO
- 1º Passo -
Protocolo da Proposição
- 2º Passo -
Divulgação da Matéria
- 3º Passo -
Comissões Permanentes
- 4º Passo -
Primeira Votação
- 5º Passo -
Segunda Votação
- 6º Passo -
Prefeito Municipal
O Projeto é protocolado na Câmara Municipal, e pode ser de autoria de um Vereador, da Mesa Diretora ou do Chefe do Poder Executivo.
O Projeto é divulgado em sessão para conhecimento dos Vereadores e da população.
Após a divulgação, o Projeto é submetido à análise pelas comissões relacionadas ao tema abordado. Essas comissões têm a opção de requerer Parecer Jurídico. Durante essa etapa, o projeto pode ser rejeitado por razões constitucionais, legais ou de mérito.
Aprovado o projeto pelas comissões, ele segue para a 1ª Votação em plenário. Caso ele seja rejeitado na 1ª Votação, ele é arquivado.
Sendo o projeto aprovado em 1ª Votação, ele segue para a 2ª Votação em plenário.
Aprovada a matéria, o Presidente da Câmara encaminha para o prefeito sancionar ou vetar. Se o prefeito vetar, ele encaminhará o veto com justificativa explicando porque optou pela reprovação do projeto. Nesse caso, a Câmara Municipal pode analisar se aceita ou rejeita o pedido de veto. A decisão final é do Legislativo.