Altera o artigo 92 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 (Código Tributário do Município de Colombo), para permitir o parcelamento de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, e dá outras providências.

Art. 1º - O Art. 92 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 que institui o Código Tributário do Município de Colombo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. A Taxa será arrecadada, podendo ser cota única ou parcelada, desde que atendidos os requisitos e condições estabelecidos em regulamento pelo Poder Executivo."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei Complementar (PLC) visa alterar o Art. 92 da Lei nº 16, de 12 de julho de 1978 (Código Tributário do Município), para incluir a possibilidade de parcelamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento já que a mesma por meio de Decreto do Executivo anualmente é lançada como cota única, o PLC visa proporcionar maior flexibilidade e acessibilidade aos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias. A medida busca equilibrar a necessidade de arrecadação com a capacidade de pagamento dos contribuintes, contribuindo para a regularização de débitos e o fortalecimento da gestão tributária. Também atende um pedido dos comerciantes que gostariam de poder parcelar esse débito, já que a taxa vem alta para ser paga em uma única vez.