Protocolado
Divulgado em Sessão Extraordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Processo sobrestado conforme Ato nº 04 de 12/05/2026 da Mesa Diretora, publicado no Diário Ofical dos Municípios do Paraná dia 13/05/2026 edição 3528.