Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em votação única em Sessão Ordinária.
Decreto Legislativo nº 189 de 09/06/2026 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 11/06/2026 edição 3549.