Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Julia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em votação única em Sessão Ordinária.
Decreto Legislativo nº 188 de 24/03/2026 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/03/2026 edição 3497.