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Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Colombo o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de maio.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal da Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância:
I - Divulgar informações à população sobre os sintomas e as características da Apraxia de Fala na Infância (AFI), a fim de facilitar sua identificação precoce;
II - Promover o conhecimento sobre a importância do diagnóstico diferencial e do tratamento especializado para a Apraxia de Fala na Infância;
III - Sensibilizar a sociedade, em especial as comunidades escolar e familiar, sobre os desafios enfrentados por crianças com AFI e suas famílias;
IV – Incentivar a troca de experiências e informações entre famílias, profissionais da saúde e da educação, criando uma rede de apoio;
V – Fomentar ações que combatam o preconceito e promovam a inclusão social das crianças com Apraxia de Fala na Infância;
VI – Articular com instituições públicas e privadas a promoção de eventos, campanhas e materiais educativos sobre o tema;
VII – Promover formações específicas sobre a temática para os servidores do munícipio.
Parágrafo Único. Para garantir a realização das ações previstas no caput deste artigo, fica o poder público, autorizado a firmar parcerias com empresas da iniciativa privada, organizações da sociedade civil – OSCs, e instituições de ensino, bem com, em especial com gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado a Apraxia de Fala na Infância (AFI).
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir, no calendário oficial do Município de Colombo, o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância (AFI)”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de maio. A proposta fundamenta-se na necessidade urgente de divulgação, esclarecimento e enfrentamento de um distúrbio neurológico grave, porém ainda pouco conhecido pela população em geral e, muitas vezes, até por profissionais das áreas de saúde e educação.
A Apraxia de Fala na Infância é um distúrbio motor da fala, no qual a criança encontra extrema dificuldade em planejar e sequenciar os movimentos necessários para produzir sons e palavras com clareza, precisão e consistência, apesar de compreender a linguagem e possuir a intenção de comunicar. Dados da American Speech-Language-Hearing Association (ASHA), referência mundial na área, estimam que de uma a duas em cada mil crianças são diagnosticadas com AFI, sendo o distúrbio mais frequente em meninos.
A justificativa para a criação desta data comemorativa e de conscientização assenta-se nos seguintes pilares:
1. Diagnóstico Precoce e Intervenção Especializada: A AFI apresenta sintomas que podem ser confundidos com atrasos simples de fala ou outros transtornos. A falta de conhecimento sobre suas características específicas – como inconsistência nos erros, dificuldade progressiva com palavras mais longas e busca visível por articulação correta – retarda o diagnóstico. Uma identificação tardia priva a criança do acesso a tratamento fonoaudiológico especializado e intensivo, único meio para desenvolver habilidades de comunicação eficazes. Quanto mais cedo a intervenção, melhores os prognósticos para o desenvolvimento da fala, da autoestima e da inclusão social.
2. Combate ao Preconceito e Inclusão Social: Crianças com AFI, muitas vezes inteligentes e plenamente capacitadas cognitivamente, enfrentam barreiras sociais e educacionais significativas devido à sua dificuldade de se expressar verbalmente. A incompreensão pode levar ao isolamento, frustração e bullying. A data oficial de conscientização serve como um instrumento público para educar a sociedade, combater estigmas e promover uma cultura de acolhimento, paciência e inclusão nas escolas, espaços públicos e na comunidade.
3. Criação de Redes de Apoio e Informação: Instituir o dia 14 de maio como marco oficial no município cria uma plataforma para articular ações concretas entre o poder público, instituições privadas, associações de famílias, profissionais de saúde e educadores. Será um estímulo à promoção de palestras, distribuição de materiais informativos, campanhas nas mídias locais e eventos que facilitem a troca de experiências. Esta rede é fundamental para que famílias não se sintam desamparadas e tenham acesso a informações confiáveis e caminhos para buscar ajuda.
4. Alinhamento com Políticas Públicas de Saúde e Educação: A iniciativa dialoga diretamente com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que preconiza a promoção da saúde e a atenção integral, e com as políticas de educação inclusiva. Ao conscientizar sobre a AFI, o município investe na saúde preventiva, na qualificação do atendimento e no direito fundamental de toda criança à comunicação e à educação de qualidade.
5. Simbolismo e Reconhecimento: A escolha do dia 14 de maio alinha-se ao Dia Internacional de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, celebrado mundialmente. Adotar esta data é um sinal de que Colombo se integra a um movimento global de respeito e visibilidade a esta condição, demonstrando sensibilidade e compromisso com as necessidades de uma parcela significativa de seus cidadãos e suas famílias.
Portanto, a instituição do “Dia Municipal de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância” não é um ato meramente simbólico. É uma ferramenta prática de saúde pública, educação e cidadania. Visa iluminar um distúrbio que se mantém nas sombras do desconhecimento, garantindo que crianças com AFI em nosso município tenham a chance de ser identificadas, tratadas, compreendidas e incluídas plenamente na sociedade.