Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1172/2025
Autor: Carlos Izidoro de Souza (Pastor Carlinhos)
Protocolo: 23431
Data: 14/10/2025
Hora: 14:24:33
Ementa
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Celebrar.
Artigos
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Associação de Assistência Social Celebrar, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 42.328183/0002-08, com endereço na Rua do Pequi nº 18, Bairro São Dimas, CEP 83.411-730, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - modificar os seus fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A atividade principal é de assistência psicossocial e à saúde de pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares.
Download do Projeto
PjLei 1172-2025.pdf
Tramitação
14/10/2025

Protocolado

21/10/2025

Divulgado em Sessão Ordinária.

27/10/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

29/10/2025

Recebido parecer jurídico.

03/11/2025

Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

10/11/2025

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, com apresentação de emenda..

11/11/2025

Divulgada Emenda em Sessão Ordinária.

18/11/2025

Aprovado com emenda em 1ª votação em Sessão Ordinária.

19/11/2025

Aprovado com emenda em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

04/12/2025

Lei nº 1.885 de 27/12/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/12/2025 edição 3420.

Documentos do Projeto

Anexos