Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer..
Para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça colocou o projeto em diligência.
Arquivado.