Declara de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo – AMUC.

Art. 1º - Fica declarada(o) de utilidade pública a Associação de Apoio as Mulheres com Câncer em Colombo - AMUC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 56.047.311/0001-60, com endereço na Rua Manoel Carvalho nº 124, Bairro Roça Grande, CEP 83.402-130, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A AMUC – Associação de Apoio às Mulheres com Câncer em Colombo é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que tem realizado um trabalho notável e necessário no município de Colombo. Desde sua fundação em maio de 2024, a associação tem oferecido apoio social, psicológico e assistencial a mulheres em tratamento oncológico, contribuindo para a dignidade, autoestima e qualidade de vida das pacientes e de suas famílias.
Entre suas ações estão a doação de perucas, lenços e kits de higiene, rodas de conversa, oficinas criativas, eventos de conscientização, ações de prevenção e apoio emocional. A AMUC atua com seriedade, compromisso com a causa e transparência, sendo reconhecida pela comunidade e por instituições públicas e privadas.
A concessão do título de utilidade pública permitirá à entidade ampliar seu alcance, firmar convênios, participar de editais e buscar novos recursos para a continuidade e fortalecimento de suas ações.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.