Declara de utilidade pública a Associação Amigas Empreendedoras e Empoderadas de Colombo.

Art. 1º - Fica declarada(o) de utilidade pública a Associação Amigas Empreendedoras e Empoderadas de Colombo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 55.164.661/0001-44, com endereço na Rua João D’Agostin nº 2450 Casa 02, Bairro Palmital, CEP 83413-372, Município de Colombo-PR.

Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.

Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Associação Amigas Empreendedoras e Empoderadas de Colombo é uma organização sem fins lucrativos que atua na área social por meio de diversas atividades com foco no atendimento às mulheres empreendedoras, como o apoio a mães que estão com seus filhos em hospitais, visitas solidárias à hospitais, arrecadação de lenços e produtos de higiene para mulheres com câncer, cursos para novas empreendedoras sem fins lucrativos, consultas psicológicas, rodas de conversas e atendimento nutricional e jurídico.

A declaração de utilidade pública para a “Associação Amigas Empreendedoras e Empoderadas de Colombo” reconhece a relevância dos serviços prestados pela associação, de forma relevante e contínua à sociedade, sobretudo às mulheres, no município de Colombo, que encontram na associação diversas formas de apoio e auxílio. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.