Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido despacho jurídico.
Recebida a documentação solicitada.
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em votação única em Sessão Ordinária.
Decreto Legislativo nº 182 de 10/06/2025 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/06/2025 edição 3296.