Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).
Recebido despacho jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Recebida declarações faltantes.
Relator solicitou prorrogação de prazo.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.843 de 16/06/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/06/2025 edição 3305.