Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1149/2025
Autor: José Aparecido Gotardo (Ratinho Gotardo)
Protocolo: 22003
Data: 07/03/2025
Hora: 10:18:49
Ementa
Declara de utilidade pública Associação Esportiva Colombo Futsal Feminino.
Artigos
Art. 1º - Fica declarada(o) de utilidade pública Associação Esportiva Colombo Futsal Feminino, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 48.809.830/0001-90, com endereço na Rua Felício Kania, nº 1683, Bairro São Gabriel, CEP 83.406-210, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Desde 2010, desenvolvemos um trabalho social e esportivo, atendendo mais de 180 meninas em atividades voltadas para a formação cidadã e esportiva. Nosso projeto conta com a participação de professores(as), atletas e pais, promovendo inclusão, disciplina e saúde por meio do futsal feminino
Download do Projeto
PjLei 1149-2025.pdf
Tramitação
07/03/2025

Protocolado

18/03/2025

Divulgado em Sessão Ordinária.

24/03/2025

Recebido pela Comissão de Constituição e justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

25/03/2025

Para parecer jurídico (Dr. Daniel Freitas).

03/04/2025

Recebido despacho jurídico.

28/04/2025

Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

20/05/2025

Recebida declarações faltantes.

21/05/2025

Relator solicitou prorrogação de prazo.

02/06/2025

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

03/06/2025

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

04/06/2025

Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.

25/06/2025

Lei nº 1.843 de 16/06/2025 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/06/2025 edição 3305.