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Art. 1º Fica instituída no Município de Colombo, a campanha “Junho Violeta”, a ser realizada anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Art. 2º A campanha “Junho Violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor violeta e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Colombo.
Art. 3º A campanha “Junho Violeta” será desenvolvida no âmbito das unidades públicas de educação, assistência social e saúde da rede municipal, durante o mês de junho, podendo ser realizada por meio de palestras, debates, divulgação nas mídias e espaços públicos, iluminação ou decoração de áreas e locais com a cor violeta.
Art.4º A campanha deverá realizar ao longo do mês, atividades intersetoriais, com temas diversos para as pessoas idosas e comunidade em geral, pois a violência é um fenômeno multifacetado e por isso, requer uma resposta realizada pelas diferentes politicas públicas, tratando não só da violência em si, mas da educação em direitos que possibilita o enfrentamento das violências.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Campanha "Junho Violeta" no Município de Colombo, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, celebrado anualmente em 15 de junho. Esta campanha visa sensibilizar e mobilizar a população sobre a importância da proteção dos direitos dos idosos, utilizando a cor violeta como símbolo da luta contra a violência e os maus-tratos a essa parcela da população.
Embora o dia 15 de junho marque oficialmente o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, este projeto de lei propõe que as atividades e debates sobre o tema se estendam ao longo de todo o mês de junho. A violência contra os idosos é uma questão crescente e alarmante que precisa ser abordada de forma contínua e abrangente.
No Brasil, a população idosa ultrapassa os 30,2 milhões de pessoas, o que representa um segmento significativo da sociedade que requer atenção especial. O Disque 100 registrou um aumento significativo nas denúncias de violações contra pessoas idosas em 2023. No primeiro semestre do ano, foram recebidas mais de 47 mil denúncias de violência contra idosos, resultando em cerca de 282 mil violações de direitos, que incluem violência física, psicológica, negligência e exploração financeira ou material. Este número representa um aumento de 87% em relação ao mesmo período de 2022, quando foram registradas mais de 30 mil denúncias e 150 mil violações. Esses dados refletem um esforço contínuo de divulgação e conscientização, como evidenciado pelas campanhas e ações da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que visam incentivar mais denúncias e reduzir a subnotificação de casos.
Em Colombo, conforme o relatório do disque 100, foram realizadas 129 denúncias no primeiro trimestre de 2024 de supostas violações aos direitos de idosos e idosas, com idade entre 60 a 89 anos.
Os tipos de violência mais comuns contra os idosos incluem negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico. Estes atos não só violam os direitos básicos dos idosos, mas também comprometem a sua dignidade e bem-estar. De acordo com o Art. 3º da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a violência contra a pessoa idosa deve ser tratada como uma grave violação dos Direitos Humanos.
Cabe ressaltar, que Colombo é uma cidade que faz parte do Programa Cidade amiga do idoso, que demonstra o compromisso assumido em adaptar suas estruturas e serviços para que estes sejam acessíveis e promovam a inclusão de idosos com diferentes necessidades e graus de capacidade.
Portanto, a instituição da Campanha "Junho Violeta" é de extrema importância para o Município de Colombo. Esta campanha, através de um mês inteiro de atividades alusivas, permitirá que problemas relacionados à violência contra os idosos sejam apresentados e discutidos amplamente. O objetivo é conscientizar a população sobre a gravidade desses problemas e, principalmente, promover ações concretas para combater e erradicar os maus-tratos e a violência contra os idosos.
Assim, espera-se que a Campanha "Junho Violeta" contribua significativamente para a criação de uma cultura de respeito, proteção e valorização da pessoa idosa, fortalecendo os mecanismos de denúncia e apoio, e promovendo a sensibilização de toda a sociedade quanto à necessidade de proteger aqueles que tanto contribuíram e ainda contribuem para o desenvolvimento de nossa comunidade.