Declara de utilidade pública A Associação de Karatê-Do Goju Ryu Okinawa

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Karatê-Do Goju Ryu Okinawa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 33073827/0001-84, com endereço na Rua Belo Horizonte nº 896, Bairro Monza, CEP:83406-440, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Associação de Karatê Goju Ryu Okinawa possui relevante função na sociedade local, com atuação voltada ao desenvolvimento de atividades desportivas, educacionais, sociais e culturais, com o foco principal de difundir a prática do Karatê como meio de inserção social aos cidadãos que mais necessitam. Por atender o interesse público e preencher todos os requisitos legais exigidos, a instituição é merecedora do título de utilidade pública municipal.