Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 1119/2024
Autor: Sidinei Campos de Oliveira (Sidinei Campos)
Protocolo: 20979
Data: 18/04/2024
Hora: 15:44:00
Ementa
Declara de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recurso Assistenciais - ADRA.
Artigos
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recurso Assistenciais -ADRA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 17.578.142/0002-33, com endereço na Rua Gilberto Squena n.º 640, Bairro Vila Zumbi, CEP 83.413-633, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Agência Adventista de Desenvolvimento e Recurso Assistencial – ADRA, tem por objetivo dentro das normas estatutárias desempenhar atividades que atendam a demanda das famílias moradoras de comunidades que necessitam de auxílio, quando por ocasião de catástrofes por intempéries, tendo papel fundamental na promoção e bem-estar nas situações de vulnerabilidade, fornecendo assistência imediata e auxiliando na reconstrução das comunidades afetadas. Apresentam históricos de atendimento não só município, bem como, em outros municípios, inclusive cidades como Curitiba. Todavia, a instituição presta colaboração em outros setores, como: social e educacional. Aqui na cidade de Colombo vem desenvolvendo cursos de profissionalização e capacitação que atendam a demanda da população onde atuam, oportunizando uma melhor qualificação profissional, consequentemente oferecendo melhor qualidade de vida social e financeira, pois, aplica-se a complementação de renda, como opção aos cidadãos interessados, independente de idade, nesta opção pode-se exemplificar o curso “ Vida Digital” onde atua com laboratório e já capacitou inúmeras pessoas do Bairro Mauá, Zumbi e bairros circunvizinhos. Há de se destacar que os cursos contribuem, para que, os participantes atuem em áreas muito procuradas na atualidade, pois oferecem cursos gratuitos na área de tecnologia da informação e outros voltados para essas áreas e que são prioridade para se conquistar uma melhora salarial. Sem contar que os bairros Zumbi, Centro Industrial Mauá e imediações concentram considerável número de indústrias com campo de oportunidades de trabalho diversos. Portanto, reconhecê-la como de utilidade pública dentro do município de Colombo será um passo importante para fortalecer a instituição em sua atuação e garantir que possa dar continuidade nos seus serviços essenciais que presta a comunidade local e adjacências.
Download do Projeto
PjLei 1119-2024.pdf
Tramitação
18/04/2024

Protocolado

23/04/2024

Divulgado em Sessão Ordinária.

06/05/2024

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.

09/05/2024

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).

16/05/2024

Recebido parecer jurídico.

20/05/2024

Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.

03/06/2024

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

04/06/2024

Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.

11/06/2024

Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.

28/06/2024

Lei nº 1.787 de 25/06/204 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 28/06/204 edição 3055.

Documentos do Projeto

Anexos

Sem anexos