Protocolado
Divulgado em Sessão Ordinária.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.767 de 22/04/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/04/2024 edição 3010.
Sem anexos