Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Ebenézer - AFE.

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a associação filantrópica Ebenézer - AFE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 07.234.275/0001-03, com endereço na Rua Pedro Gorski, 483, Jardim Ursula, cep 83405-650, município de Colombo-Pr.
Art. 2° A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e pública-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3° poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a Entidade:
I - deixar de cumprir por dos anos consecutivos, as exigências do art. 2°;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - Passar a remunerar os membros de dia Diretoria pelo exercício específico de suas específico funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4° está lei entra em vigor na data de sua publicação.

A utilidade pública da associação irá beneficiar ainda mais pessoas.