Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e informado que será enviado ao Departamento Jurídico para parecer.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Júlia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.
Lei nº 1.759 de 09/01/2024 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 11/01/2024 edição 2937.