"Declara de utilidade pública a Associação Vida Animal – AVAN”

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Vida Animal-AVAN ” , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ 06.788.838/0001-78, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 8540, Bairro Centro, CEP 83414-270, Município de Colombo-PR.
Art. 2º - A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente do Executivo Municipal, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em órgão oficial do município.
Art. 3º - Poderá ser cassada a declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento da finalidade prevista no seu estatuto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Associação Vida Animal-AVAN é uma associação sem fins lucrativos fundada em julho de 2004 no município de Colombo-PR com a finalidade de esterilizar e doar cães que estavam em situação de rua.

A associação tem um abrigo provisório onde estão cerca de 400(quatrocentos) cães esterilizados, alguns disponíveis para doação. Suas atividades não recebem nenhum tipo de verba do poder público, se mantendo através de doações e eventos realizados para arrecadar fundos.