Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/2026
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20261088
Data: 22/09/2026
Hora: 10:40
Ementa
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral (COIN-GM), nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
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Tramitação
22/09/2026

Protocolado.

29/09/2026

Divulgado em Sessão Ordinária.

05/10/2026

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.

05/10/2026

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Julia Schlichting).

06/10/2026

Recebido parecer jurídico.

Documentos do Projeto

Parecer Jurídico
Anexos

Sem anexos