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Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Nomeado relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.