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Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Julia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Nomeado relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem-Estar Social
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem-Estar Social
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.947 de 09/09/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 14/09/2026 edição 3615.