Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Julia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Nomeado relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem-Estar Social