Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Julia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social com emenda(s).
Divulgada Emenda(s) em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.943 de 13/08/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 20/08/2026 edição 3599.