Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2026
Autor: Chefe do Poder Executivo
Protocolo: 20260831
Data: 14/05/2026
Hora: 13:21
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 24 de março de 2010, para incluir atribuições da Guarda Municipal relacionados à atuação como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito.
Prévia do Projeto
Download do Projeto
PjLei 22-2026.pdf
Tramitação
14/05/2026

Protocolado.

19/05/2026

Divulgado em Sessão Ordinária.

01/06/2026

Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.

03/06/2026

Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).

11/06/2026

Recebido parecer jurídico.

23/06/2026

Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.

14/07/2026

Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.

Documentos do Projeto
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Anexos

Sem anexos