Câmara Municipal de Colombo
Sistema de Tramitação Legislativa
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2026
Autor:
Chefe do Poder Executivo
Protocolo:
20260831
Data:
14/05/2026
Hora:
13:21
Ementa
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.167, de 24 de março de 2010, para incluir atribuições da Guarda Municipal relacionados à atuação como Agente da Autoridade Municipal de Trânsito.
Prévia do Projeto
Download do Projeto
PjLei 22-2026.pdf
Tramitação
14/05/2026
Protocolado.
19/05/2026
Divulgado em Sessão Ordinária.
Documentos do Projeto
Anexos
Sem anexos