Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.942 de 13/08/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 20/08/2026 edição 3599.