Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dra. Ana Julia Schlichting).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Divulgada Emenda(s) em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 1ª votação em Sessão Ordinária.