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Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Bem Estar Social; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado com emendas nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde e Bem Estar Social; Defesa do Cidadão e Segurança Pública; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Divulgada Emenda(s) em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 1ª votação em Sessão Ordinária.
Aprovado com emenda(s) em 2ª votação em Sessão Ordinária.