Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator nas Comissões de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça; e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.934 de 1º/07/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 06/07/2026 edição 3566.