Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
1º período de pauta.
2º período de pauta.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.