Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Enviado ao Departamento Jurídico para parecer (Dr. Daniel Freitas).
Recebido parecer jurídico.
Realizada nomeação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Nomeado relator nas Comissões de Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e transportes.
Aprovado pelas Comissões de Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.