Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2026.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município para o Poder Legislativo, no exercício financeiro de 2026, o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:

01 Câmara Municipal de Colombo
001 Câmara Municipal de Colombo
0001.0031.0001 Atividades de Manutenção da Câmara Municipal
3339036 Outros serviços de terceiros – pessoa física
0001 Recursos do Tesouro 400.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do art. 1º, é indicado como recurso, consoante o disposto no artigo 43, III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total da dotação orçamentária a seguir especificada:

01 Câmara Municipal de Colombo
001 Câmara Municipal de Colombo
0001.0031.0001 Atividades de Manutenção da Câmara Municipal
3339033 Passagens e despesas com locomoção
0001 Recursos do Tesouro 400.000,00

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo de propor este Projeto de Decreto Legislativo é a atender à solicitação do Departamento de Contabilidade para suplementar a dotação orçamentária relativa à rubrica nº 3339036 - Outros serviços de terceiros – pessoa física – no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a respectiva anulação da dotação prevista na rubrica nº 3339033 - Passagens e despesas com locomoção no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Esta suplementação no valor de R$ 400.000,00 pode ser feita via Decreto Legislativo pois atende o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 1882, de 14 de novembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2026 (Art. 10. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada para a Câmara Municipal).
A despesa fixada para a Câmara Municipal na referida Lei é de R$ 30.704.000,00 (trinta milhões, setecentos e quatro mil reais).