Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo.

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual nos vencimentos e subsídios dos servidores públicos do Poder Legislativo de Colombo, no percentual de 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

A data base para a revisão anual está prevista no art. 78 da Lei Complementar nº 1.737, de 29 de setembro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Colombo.

Com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal, a Mesa Diretiva apresenta o presente Projeto de Lei para conceder a revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo no percentual de 1,74% (um inteiro e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente ao IPCA acumulado do período entre maio de 2025 a dezembro de 2025.

A previsão da revisão proposta consta da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.