Protocolado.
Divulgado em Sessão Ordinária.
Recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado para parecer jurídico.
Recebido parecer jurídico.
Nomeado relator nas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; e Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e Transportes.
Aprovado em 1ª Votação em Sessão Ordinária
Aprovado em 2ª votação em Sessão Ordinária.
Lei nº 1.909 de 27/03/2026 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/04/2026 edição 3504.